O Prefeito do Município de Corumbiara/Ro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte L E I:

ARTIGO 1º Fica aberto no orçamento do corrente exercício financeiro, um crédito Adicional Especial no valor de R$ 149.98,7 00 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais), para cobertura as seguintes programações:

07- Órgão- Secretaria Municipal de Saúde

07.01- UNIDADE- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10301- Atenção Básica

103010007- Saúde para Todos

103010007 1.021000- Reforma do Posto de Saúde de Vitória da União -15246.0410001/ 16

4.4 90.51.00.0000- Obras e instalações-RC R..$.. 149.987 00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO…………………………………………………………… R$ 149.987,00

ARTIGO 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes da proposta nº 15246.0410001/16-004, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Fundo Nacional de Saúde

ARTIGO 3° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

ARTIGO 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 25 de Abril de 2018.