O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no exercício do cargo, e usando das atribuições que lhes são delegadas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte:

LEI

ARTIGO 1º Fica aberto no orçamento do corrente exercício financeiro, um crédito Adicional Especial, no valor de R$ 19.226,32 (dezenove mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), para cobertura as seguintes programações:

05 – ÓRGÃO- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 

05.01- UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15- Urbanismo

15451- infraestrutura urbana 154510005- Melhoria da infraestrutura

154510005.1.24000- Const. Praça publica- Co nt. repasse nº 0302173-79/2009/MT/CAIXA

4.4.90.51.00.000- Obras e Instalações- RC … ………………………………… …. .. R$ 19.226,32

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO………………………………………………R$ 19.226,32

ARTIGO 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Convênio nº 0302173-79/2009/MTUR/CAIXA, firmado entre a Prefeitura municipal de Corumbiara e a União.

ARTIGO 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para a implantação da presente Lei.

ARTIGO 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara-RO, 15 de Maio de 2018.