O Prefeito do Município de Corumbiara/Ro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

ARTIGO 1° Fica aberto no orçamento do corrente exercício financeiro um crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.013,00 (cem mil e treze reais) para cobertura as seguintes programações:

07- Órgão- Secretaria Municipal de Saúde

07.01- UNIDADE- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10301- Atenção Básica 103010007- Saúde para Todos

103010007.1.022000- Reforma do Posto de Saúde de Alto Guarajus-15246.0410001 /16 

4.4 90.51 00.0000- Obras e Instalações-RC………………………………R$ 100.013,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO…………………………………………………….R$ 100.013,00

ARTIGO 2° Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes da proposta nº 15246.0410001/16-003, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Fundo Nacional de Saúde.

ARTIGO 3° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

ARTIGO 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as Disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 03 de Maio de 2018.