O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento do Corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 97.500,00 (Noventa e Sete Mil e Quinhentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

06 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 – Assistência Social

08244 – Assistência Comunitária 082440005 – AÇÃO CIDADÃ

082430005.1.009000 – Reforma, Construção e Ampliação de prédios públicos

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC R$ 97.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ……………..…………………………………………….….. R$ 97.500,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Contrato de Repasse nº 0297198-48/2009-ME/CAIXA firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a União.

Artigo 3º – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 07 de Junho de 2010.