O prefeito do Município de Corumbiara : Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 

LEI

Art. 1º-  Fica O Executivo Municipal autorizado a incluir na Tabela de Diárias constante do Anexo I da lei nº 077 de 05 de Dezembro de 1994, conforme descrição abaixo:

funcionário de Nível Superior:

Fora do Estado……………………………………RS 140,00

Capital e demais localidades…………………RS 70,00

Região da zona Sul………………………………RS 35,00 

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara, 09 de outubro de 1996.