O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo artigo 108 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI 

Artigo 1°- .0 – Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação com encargos do lote urbano n° 07, quadra 04, setor 02, medindo 15 X 30 metros, sem benfeitorias, localizado na Av. Itália Franco, centro, na sede do Município de Corumbiara à Igreja do Evangelho Quadrangular, Sociedade Civil sem fins lucrativos. 

Artigo 2°- Decreto do poder executivo regulamentará a presente Lei. 

Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário 

Corumbiara-RO, 23 de junho de 2003