O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele Sanciona e promulga a seguinte; 

LEI: 

Artigo 1° – Fica acrescentado como “Artífice em Assistência a Saúde Pública“, para o cargo efetivo exercido pela servidora pública Marilita Santos, concursada em 1994. 

Artigo 2° – Fica acrescentado como “Artífice em Vigilância“, para o cargo efetivo exercido pelo servidor Admilson Tiburcio, concursado em 1994. 

Artigo 3° – As atribuições dos cargos descritos nos artigos 1o e 2o, são as constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei. 

Artigo 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara–ro, 16 de Julho de 2007.