O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para dar cobertura na seguinte programação do orçamento vigente: 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 

0842 – Ensino Fundamental

 0842188-Ensino Regular 

08421881.013 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 

41200- equipamento e Material Permanente……. R$ 20.000,00 

Artigo 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado  serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43. §1° Inciso II, da Lei Federal 4.320/1964, proveniente de excesso de arrecadação, conforme Convênio 125/2001 – PGE. 

Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara-RO, 14 de Dezembro de 2001.