O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia , no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, faz saber que a câmara municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Antigo 1°- O artigo 3° “caput”, 4° ” caput” e Parágrafo Único, 5°  “caput” . parágrafo Único da Lei Municipal n° 188, do 28 de dezembro 1998, que” dispõe sobre autorização para abertura de Crédito especial Crédito Adicional Suplementar e Dá outras Providências”. passarão a ter a seguinte redação: 

Art. 3° – Os recursos orçamentários necessários à cobertura do crédito adicional suplementar, especial de que trata o artigo  anterior, desta lei , serão provenientes de anulações totais e parciais das dotações abaixo conforme segue: 

01 – CÂMARA MUNICIPAL 

0101 – CÂMARA MUNICIPAL

0101001 – AÇÃO LEGISLATIVA

01010012.001 – ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3111 – Pessoal Civil …..…………………………………………………….. R$ 33.000,00

3120 Material de consumo …...........……………………………………………….. R$ 2.000,00 

3132 – Outros Serviços e Encargos ...…………………………………………………………R$ 5.000,00

4120 – Equipamentos e Material Permanente…………………………….R$ 5.000,00

02 – GABINETE PREFEITO

4201 – GABINETE DO PREFEITO 

0307 – Administração

0307020 – Supervisão e Coordenação Superior

03070203.00 – Atividades do Gabinete do Prefeito

3113 – Obrigações Patronais .......……………………….. R$ 9.000,00 

3120 – Material de consumo ……………………………………… R$ 4.000,00  

3132 – Outros  Serviços e Encargos …..…………………….…. R$ 3.400,00 

0202- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

15 – Assistência e Previdência

1581- Assistência

1581483 – Assistência ao Menor

1581481.0014 – Aquisição de Imóvel para Impl. do Centro Coulomb. p/ nf. E Adolescência

4210 – Aquisição de imóveis .......…………………………………....…. R$ 500,00

15414832.003 Manutenção dos direitos da Criança e Adolescência

1111 – Pessoal Civil ……………………………………………………….R$ 500,00

3120 – Material de consumo ..………………………………………. R$ 500,00

3132 – Outros Serviços e Encargos ....……………………………………..….... R$ 200,00 

1581456 -Assistência Social Geral

15814862.004 – Atividades do departamento de Promoção Social

3111 – Pessoal Civil ....……………………………………………......R$ 800,00 

3120 Material de consumo ........……………………………….…...R$ 1.500,00

3132 Outros Serviços e Encargos ………………………………..R$ 500,00 

0307021 – Administração Geral

03070212.005 – Atividades da secretaria mun. de adm. Faz. e planejamento

3111- Pessoal Civil ………………………………………………………………….R$ 5.000,00

3120 – Material de consumo .............………………………………………............. R$ 800.00

3132 – Outros Serviços – Encargos …….………………………………………… R$ 2.400,00

3191 – Sentenças Judiciais…………………………………………………..... R$ 15.000,00

3192 – Despesa de Exercícios Anteriores……………………………………………….  6.200,00

3162- Outros Encargos da Divida Contratada……..……………...……. R$ 400,00

4120 – Equipamentos e Material Permanente.………………………………………………... R$ 300,00 

0307043- Organização e modernização  Administrativa

03070431.003 – Construção do Parque Municipal

4110 – Obras e Instalações .…………………………………………….…. R$ 500,00 

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

0401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

0307021 – Administração Geral

03070211 005 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Rodoviários

4120 – Equipamentos e Material Permanente.…………………………………............. R$ 500,00 

03070212.007 – ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

3111 – Pessoal Civil ...…….....………………………………………………..... R$ 5.000,00

3113 – Obrigações patronais  .…......…………………………………………....R$ 15.000,00

3120 – Material de consumo……..………………………………... R$ 400,00

3132 – Outros Serviços e Encargos....………………………………………......R$ 7.000,00 

035126 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

03512681.006 – Implantação da Rede de Iluminação Pública

4110 – Obras e Instalações........………………..…. R$ 500,00 

0376 – SANEAMENTO

0376447 – Abastecimento de água

03764471.007 – Ampliação de Rede de Abastecimento de água

411-Obras e instalações……………………………………………………. R$ 500.00

0376449 Sistema de Esgoto

03761191.008 – Construção de Rede de Argolo

4110-Obras e Instalações………….. R$ 500,00 

09 – ENERGIA E RECURSOS MINERAIS

0951 Energia Elétrica

0851269– Eletrificação rural

08512691.016 – Implantação da Rede de Eletrificação Rural

4110 Obras e Instalações………….……………………..R$ 2.000,00 

1058328- PARQUES E JARDINS

10583281.010 – CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS

4110 – Obras e  Instalações…………………………………………….RS 500,00

1060–SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

1060327- ILUMINAÇÃO PÚBLICA

10602372.008 – MANUTENÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 

3120 – Material de consumo …........…………………..…………..…R$ 500,00

3131 – Outros Serviços e Encargos……………………………………………….R$ 500,00 

13- SAÚDE E SANEAMENTO

1376- SANEAMENTO

1376447- ABASTECIMIENTO DE AGUA

13764471.017-PLANTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

4110 Obras e Instalações…………....….. R$ 700,00 

16- TRANSPORTE

1688- TRANSPORTE RODOVIARIO

1688534- ESTRADAS VICINAIS

16885342.004- RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3120 – Material de consumo......…………………………………………….... R$ 200.00

3132 – Outros Serviços c Encargos...……………………………………………. R$ 200.00 

TOTAL DAS ANULAÇÕES.....…............ R$ 130.500,00 

Art. 4° – Os Recursos Orçamentários complementares necessário a cobertura  de crédito adicional suplementar , e especial de que trata os artigos 19. 20 desta lei, serão provenientes de anulações totais ē parciais, de recursos do Fundo Municipal de Educação o Cultura, conforme abaixo: 

08. EDUCAÇÃO E CULTURA

0807021- ADMINISTRAÇÃO GERAL

08070212.012- TRANSF. AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3214- Contribuições a Fundos.....……………………………….………. R$ 103.500,00

4313- Contribuições à Fundos.........………………………........ R$ 17.000,00

Parágrafo Único: Em função da anulação...dos recursos a serem transferidos ao Fundo Municipal de Educação e Cultura, ficam reduzidas às dotações, no orçamento do fundo, conforme segue: 

08- EDUCAÇÃO E CULTURA

0807– Administração

0807021- Administração Geral

08070212.001- Atividades do Fundo municipal de Educação e Cultura

301- Pessoal Civil..………………………………………..R$ 8.500,00

3113- Obrigações Patronais.………………………………………………R$ 5.000,00 

3120- Material de Consumo..……………………………………………………………………R$ 10.000,00

3132- Citros Serviços e Encargos….………………………………………….R$ 2.000,00 

3997- Despesas de Exercícios anteriores…………………………………… R$ 3.000,00

3262– Outros Encargos da Dívida Contratada………………………………………RS 5.000,00

4120- Equipamentos e material Permanente……………………………………………R$ 3.000,00 

0841- EDUCAÇÃO A CRIANÇA DE 0 A 06 ANOS

0841100-EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

08411902.002- ENSINO PRÉ–ESCOLAR

3120 – Material de consumo…………R$ 3.000,00

3132 – Outros Serviços e Encargo…….....R$ 3.000,00

4120- Equipamentos e Material Permanente......R$ 1.700,00 

0842– ENSINO FUNDAMENTAL

7 0842188- ENSINO REGULAR

08421881.002- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

4120- Equipamentos e Material Permanente.…………………………... R$ 1.300,00 

08421882.003– VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

3iii. Pessoal Civil………………………………………………………………………….....R$ 38.000,00 

3132– Outros Serviços e Encargos.....…………………………………………...R$ 3.000,00

4120- Equipamentos e material permanente……………………………………………R$ 2.000,00

08421882.004- RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS

3120-Material de Consumo…...........…. R$ 20.000,00

3132-Outros Serviços Encargos..….. R$ 5.000,00 

0842217– TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

08422172.005- CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

3121-Material de  Consumo...………………………………………………….R$ 500,00

3132– Outros Serviços e Encargos…………………………………………………………… R$ 500,00

0846- EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO

0846224- DESPORTO AMADOR

08462241.003– CONSTRUÇÃO DO MÓDULO ESPORTIVO

411-obras e instalações….……....……………. RS 1.000,00 

08462241.004- CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO

411-obras e instalações….……....……………. RS 1.000,00 

0848– CULTURA

0848247- DEUSÃO CULTURAL

084882472.006- ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS

3120– material de Consumo ........…………………………………R$ 5.000,00                   

3132- Outros Serviços e Encargos…………………………………………..R$ 5.000,00 

08149- EDUCAÇÃO ESPECIAL

0849252- EDUCAÇÃO COMPENSATÓRIA

08492522.007- ENSINO ESPECIAL

3120- Material de Consumo…………………………………….R$ 3.000,00

3132- Outros Serviços e Encargos…………………………………………..R$ 1.000,00 

TOTAL DAS ANULAÇÕES …………………………….…. R$ 130.500,00 

Art. 5° – Os Recursos Orçamentários complementares necessários a cobertura crédito adicional suplementar, e especial de que trata os artigos 1° e 2°, desta lei, serão provenientes  de anulações totais e parciais, do recursos do Fundo Municipais de Saúde, conforme abaixo: 

06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0601- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1307021- ADMINISTRAÇÃO GERAL

13070212.013- TRANSF. AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3214- CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS …………R$ 67.000,00 

4313- CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS ……….. R$ 2.000,00 

Parágrafo Único: Em função da anulação dos recursos a serem Transferidos ao Fundo Municipal de Saúde, ficam reduzidas as dotações, no Oriente de fundo, conforme segue:

01- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0101-FUNDO VULNICURA DE SAÚDE

1307021- ADMINISTRAÇÃO GERAL.

13070212.01- ATIVIDADES DO MUNTO MUNICIPAL DE SAÚDE

3111 – Pessoal Civil ……......…………………………………...... R$ 12.000,00

3113 Obrigações Patronais ……….………………………………..... R$ 14.000,00

3120- Material de Consumo ...….....……………………………………..... R$ 4.000,00

3132 – Outros Serviços e Encargos ……………………………………………...….R$ 20.000,00

3192 – Despesas de Exercícios Anteriores ……………………………....... RS 10.000,00

4120 – Equipamentos e Material Permanente ……………………………….. R$ 2.000,00 

1375- SAÚDE

1375427- ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

137512272.003– ATIVIDADES DESENVOLVIDAS COM O PROBLEMA DO LEITE

3120 – Material de consumo …………………………………………………… R$1.000,00

3132 – Outros Serviços e Encargos ……….……………………………. R$ 2.000,00

1375428– ASSISTÈNCIA VÉDICA E SANITÁRIA

4120 – Equipamentos e Material Permanente……………………………….. R$500,00

13754281.002- CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE

4110 Obras e Instalações ……...……………………………………………..…… R$ 500,00 

13754281.003 – AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

4110 – Obras e instalações ……………………………………………………… RS 500,00 

13754282.005- RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE

3120 – Material de Consumo…….....…..……………………………………….R$500.00

3132-Outros Serviços c Encargos ……………. R$ 2.000,00 

TOTAL DAS ANOTAÇÕES. …………………........ R$ 69.000,00

Art. 6° – Esta Lei tem efeitos financeiros e Jurídicos, retroativos a 28 de Dezembro de 1998, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara-RO, 03 de Julho de 2000.