O Prefeito no município de Corumbiara-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal aprovou a ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Art. 1°- Autoriza o Executivo Municipal a abrir no corrente Exercício Financeira, um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) para abertura de novo programa de trabalho, conforme segue: 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0701 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

070113 – Saúde e Saneamento

07071375 – Saúde

0701737542 – Assistência médica e sanitária

0701.13754281.027 – Reforma de Postos de Saúde

4000 – Despesas de capital

4100 – Investimentos

4110 – Obras a instalações ....……………………………………………... R$ 40,000.00 

Sub total…………………………………………………………………………..R$ 40.000,00 

Art. 2°-  Como parte dos Recursos para cobertura do Crédito Aberto pelo Artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de conformidade com o Artigo 43, Incisos II e III da Lei Federal 4.320/64. excesso de arrecadação e anulações parciais: Ministério da Saúde – Convento n° 1873/99 – Reforma de Postos de Saúde.

Nota de Empenho – 1739 de 16/ 12/ 99. …………………………………… RS 36.000,00 

2421.00.00 – Transferência da União

2421.01.00 – Participação da Receita da união

 2421.01.11 – Transferências Oriundas de convênios.

Art. 3° – Como complementação para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1° desta lei serão utilizados anulações parciais do Orçamento conforme segue:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0701 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

070113 – Saúde e Saneamento

07011307 – Administração

070 1.1.307021 – Administração Geral

0701.13070212.027 – Atividades do Fundo Municipal de Saúde

3113 –Obrigações Patronais……………………………………………R$ 4.000,00 

Sub Total ……………………………………………………………………………… R$ 4.000.00 

Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros, jurídicos Orçamentários retroativos 01 de abril de 2000. 

Corumbiara – RO 09 de Junho de 2000.