o Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele, sanciona e promulga a seguinte; 

LE I

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa para o atual exercício financeiro na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinado a dar cobertura à seguinte dotação:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

0401 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

04 – Agricultura

0416 – Abastecimento

0401.04160951.019 – Aquis. De Imóveis P/ Implan. De Silo P/ Armazen.

4210.00 – Aquisição De Imóveis……………………. R$ 4.000,00 

Total ...……………………………………………………… R$ 4.000,00 

Art. 2°-  Os recursos financeiros necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão provenientes das anulações parciais das seguintes dotações:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

0401 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

16 – Transporte

1688 – Transporte Rodoviário

16885342.009 – Recuperação e conservação de Estradas Vicinais

3120.00 – Material de Consumo ……………………. R$ 4.000,00 

Total das Reduções ………………………………………. R$ 4.000,00 

Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara-Ro 21 de dezembro de 1999.