O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente com fundamento legal nos Artigos 13 Inciso III e 37 da Lei Orgânica do Município, fez saber que a Câmara de Vereadores Município de Corumbiara, Estado de Rondônia Aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a Promover negociações referentes a valores e parcelamentos dentro das possibilidades do Município de débitos existentes junto à CERON – Centrais Elétricas de Rondônia podendo firmar acordos de parcelamentos dos débitos apurados dentro das reais possibilidades financeiras e econômicas do Município.

Art. 2° – Dos valores apurados poderão ser efetuados compensações financeiras dos órgãos Municipais, que tiverem também débitos junto às criticidades mencionadas no Artigo 1° desta Lei.

Art. 3° – Estende-se a autorização ao Executivo a todas as entidades vinculadas ao Município.

Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 11 de Dezembro de 1998.