O vice prefeito municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 12, e seus incisos da lei orgânica do município, faz saber que a câmara de vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,

LEI

Art. 1°-  Fica autorizado o poder executivo municipal a adquirir um imóvel urbano edificado para o funcionamento adequado das atividades do CCIA – CENTRO CORUMBIARENSE DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara RO, 20 DE FEVEREIRO DE 1998.