O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele, sanciona e promulga a seguinte

LEI

Artigo 1°- Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério,

Artigo 2° – 0 Conselho ora criado será constituído 05 (cinco) membros, sendo:

a- um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

b-  um representante dos professores e diretores das escolas públicas de ensino fundamental;

c-  Um representante dos pais dos alunos;

d- Um representante  dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental;

e- VETADO…

Parágrafo Primeiro – Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito Municipal que os designará para exercer suas funções.

Parágrafo segundo – O Mandato dos Membros do Conselho será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente.

Parágrafo Terceiro – Os membros do Conselho não farão jus à remuneração.

Artigo 3° – Compete ao Conselho

I – Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo.

II – Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual

III – Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados

relativos aos 205 recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.

Artigo  4° – As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.

Artigo 5° – o Conselho terá autonomia em suas decisões.

Artigo 6° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Corumbiara, RO, 30 de junho de 1997