O prefeito o município de Corumbiara, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Artigo 1°- O plano plurianual do município de Corumbiara, Estado de Rondônia para o período de 1998 a 2001, constituído pelos anexos constantes desta lei, será executado nos termos da lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício e do orçamento anual.

Artigo 2°- A lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluído no projeto de lei de orçamento, com indicação das fontes de recursos.

Artigo 3°-  O poder executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada para cada exercício.

Artigo 4°- Esta lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrários.

Corumbiara RO, 23 de junho de 1997.