O prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte

LEI

Artigo 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio com o Banco do Estado de Rondônia SA BERON tendo como objeto a manutenção das atividades do Posto de Atendimento Bancário no município de Corumbiara. 

Parágrafo Único – Para a manutenção dos serviços de que trata o presente Artigo a Prefeitura do Município de Corumbiara compromete se a arcar com as despesas referentes a água, energia elétrica, combustível para O grupo gerador, telefone, aluguel e limpeza do imóvel, transporte do malote entre o PAB/Corumbiara e a Agência de Colorado do Oeste e outras de caráter imprescindível para a manutenção do referido Posto de Atendimento que serão discriminadas no Convênio a ser firmado. 

Artigo 2°-  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. 

Corumbiara, RO, 27 de maio de 1997