O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

Art. 1° – Fica o Executivo municipal, autorizado a destinar os Imóveis de n°s: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07,08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, das Quadras n°s: 01 e 02, do Distrito de Vitória da União, neste Município de Corumbiara, para as atividades competentes a Cemitério.

Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara-RO, 02 de Abril de 1997.