O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte: 

LEI 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar em Regime Celetista para compor vaga conforme Anexo I. 

Art. 2° – Os Contratos Individuais de Trabalho serão regidos pelos princípios dos Art. 479 e 480 da C.L.T., vigorando até a data de Homologação do Concurso Público 

Art. 3°-  Fica garantida a isonomia salarial ao servidor contratado por força desta Lei. 

Art. 4°  – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos a 1o de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara/RO, 27 de junho de 1996.