O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal decretou e Ele sanciona a seguinte,

L E I:

Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a locar imóveis no Município de Corumbiara.

PARÁGRAFO ÚNICO – O valor da locação de que trata este Artigo não ultrapassará o limite de R $200,00 (duzentos reais) mensais e o prazo da locação será de até 06 (seis) meses a partir da vigência desta Lei.

 Art. 2° – Os imóveis locados serão colocados à disposição da Secretaria Municipal de Saúde deste Município, a serem utilizados como residências para os médicos.

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e jurídicos retroativos a 01 de setembro de 1995, revogadas as disposições contrárias.

Corumbiara/RO, 29 de dezembro de 1995.