O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguintes:

L E I

           Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação especial a servidores que prestem serviços na Secretaria Mun. De Educação, conforme tabela em anexo.

          PARÁGRAFO ÚNICO – Para efeito deste artigo, somente fará jus o funcionário que não percebe outro tipo de gratificação, pelo município,

           Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e retroativos a 01 de maio de 1995, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara-RO, 03 de Julho de 1995.