O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Ele sanciona e promulga a seguinte:

L E I :

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal de Corumbiara autorizado a , em nome do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, firmar acordo de parcelamento e/ou reparcelamento com a Caixa Econômica Federal, relativo a dívida havida junto ao Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS, na forma da Resolução n° 139, de 06 de Abril de 1.994, do Conselho Curador do FGTS, e da Circular n° 28/94-CEF de 05/05/94.

Art. 2° – O Poder Executivo, para garantia da avença autorizado a vincular e utilizar cotas do FPM, ICMS, IPVA e ITR durante todo o prazo de vigência do ajuste;

Art. 3° – O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento, consignará nos orçamentos anual e plurianual, detrações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.

Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara-RO, 21 de julho de 1.994.