O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte,

L E I:

Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a receber com ou sem ônus as áreas Territoriais das Sedes dos Distritos de Alto Guarujá, Vitória Verde Seringal e Rondolândia, bem como a Sede do Município de Corumbiara-RO.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Objetivo da anuência fixada no “caput” deste artigo, visa única e exclusivamente a regularização de urbanização das referidas áreas.

Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara, 21 de Fevereiro de 1994.