O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas legais atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

L E I:

Art. 1° – Fica atualizado o valor da Bonificação constante do Artigo 2° da Lei n° 013/93 de 20.03.93, para Cr $2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros reais).

Art. 2° – Os efeitos financeiros desta Lei, retroagem a 01 de outubro de 1993.

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário e especialmente a Lei n° 020/93 de 01.06.93.

Corumbiara, 16 de novembro de 1993.