O Prefeito do município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte;

L E I:

Art 1 ° – Fica o Poder Executivo autorizado a , em nome do Município de Corumbiara, contratado parcelamento de dívida para com o FGTS, através  da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução n° 100, de 26.05.93, D.O.U de 02.06.93, do Conselho Curador do FGTS, equivalente nesta data a Cr $ 213.178.537,89 (duzentos e treze milhões, cento e setenta e oito mil, quinhentos e trinta e sete cruzeiros e oitenta e nove centavos).

Art. 2° – Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.

Art. 3° – O Poder Executivo conseguirá nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo a que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à autorização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 4° – A presente autorização legal retroage seus efeitos a partir de 11 de junho de 1993.

Art.5° – Revogam-se as disposições em contrário.

Corumbiara, 25 de junho de 1993.