O prefeito o município de Corumbiara, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal de vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Artigo 1°- O plano plurianual do município de Corumbiara, Estado de Rondônia, para o peri0do de 1994 e 1997, constituído pelos anexos constantes desta lei, será executado nos termos da lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício e do orçamento anual.

Artigo 2°- A lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei, com indicação das fontes de recursos.

Artigo 3°- O poder executivo poderá aumentar ao diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada para cada exercício.

Artigo 4°- Esta lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara RO, 14 de junho de 1993