O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte;

L E I:

Art. 1° – Fica atualizado o valor da Bonificação constante do Artigo 2° da Lei n° 013/93 de 20.03.93, para Cr $800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros).

Art. 2° – Fica autorizado o Executivo Municipal a pagar compensação pecuniária, na forma de Bonificação, aos servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, aos servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público, no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), por serviços executados nos finais de semanas e feriados.

Art. 3° – Os efeitos financeiros desta Lei, retroagem a 10 de maio de 1993.

Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Corumbiara, 01 de junho de 1993.