O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Ele sanciona e promulga a seguinte,

L E I:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a elaborar, quando solicitado, através do setor competente, todos os projetos de construção dos Templos de qualquer culto, neste Município.

Parágrafo único – O requerimento para obter o benefício gratuito de que trata esta Lei, deverá ser instruído com cópia dos estatutos da referida Associação ou Sociedade Religiosa.

Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Corumbiara-RO, 17 de Abril de 1993.