O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte,

L E I :

Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a pagar indenização pecuniária, a título de Bonificação, aos funcionários do DER, para prestação de serviços no Município de Corumbiara nos finais de semana e feriados.

Art. 2° – O valor da bonificação de que trata o Artigo anterior será de Cr $500.000,00 (Quinhentos Mil Cruzeiros) diários.

Parágrafo Único – De Nota de Empenho para pagamento de Bonificação aos funcionários, deverá constar obrigatoriamente, o ofício de solicitação de serviços do Executivo Municipal ao DER.

Art. 3° – De efeitos financeiros da presente Lei, retroagindo a 13 de março de 1993.

Corumbiara, 20 de março de 1993.