O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,

L E I:

Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar à título provisório e por prazo determinado de 90 (noventa) dias, 01 (um) funcionário para ficar a disposição da Ceron no Núcleo Administrativo de Alta Guarujá, exercendo a função de Operador de Motor Veterinário.

Art. 2° – O funcionário de que trata a presente Lei, terá sua relação trabalhista regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e perceberá pecuniariamente o mínimo legal, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/93.

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais da criação em contrário.

Corumbiara, 20 de março de 1993.