O prefeito o município de Corumbiara, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal  aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Artigo 1°- Fica instituída a tabela de diárias da prefeitura municipal de Corumbiara, de conformidade com o anexo I que integra esta lei.

Artigo 2°- As diárias serão concedidas a servidores da prefeitura municipal, que a servidores se afastarem do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, para cobrir despesas com pousadas, alimentação e locomoção, exceto despesas  com passagens e-ou combustível se necessário, que serão concedidos pela prefeitura municipal.

Artigo 3°- A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não  exigir pernoite fora da sede do município. Suprimido Integralmente pela Lei n° 157, de 04 de fevereiro de 1998.

Artigo 4°- Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o funcionário fará jus a diárias.

Artigo 5°- O funcionário que receber diárias e não se afasta da sede por qualquer motivo, fica obrigado a restituí – las integralmente no prazo de até 5 ( cinco )dias. 

Parágrafo único – Na hipótese de o funcionário retornar à sede do Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, este deverá restituir as diárias em excesso em igual prazo. 

Artigo 6°- O  funcionário que receber diárias, terá o prazo de 30 (  trinta ) dias a contar da data do retorno previsto, para apresentar ao setor de finanças da Prefeitura Municipal, as devidas comprovações de seu afastamento. 

Artigo 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. 

Corumbiara, 13 de março de 1.993.