O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte,

LEI:

Art. 1° – Autoriza o Executivo Municipal a conceder gratificação de acordo com o Anexo I, à médico plantonistas que prestam·serviços no Municipio ele Corumbiara, limitados a01 ( um ) diariamente.

Art. 2° – O Plantonista deverá atender no mínimo 15 (quinze) consultas por período, além das emergencias.

Art. 3° – O Plantonista não poderá se ausentar do local de trabalho no decorrer do seu plantão, que será de 24 ( vinte e quatro ) horas.

Paragrafo 1° – O Plantonista para se ausentar em casos necessários, este dever informar o local em que poderá ser localizado para eventuais chamadas.

Parágrafo 2° – O não cumprimento do exposto no presente artigo, implicará na suspensão do pagamento da gratificação do plantonista, referente aquele plantão.

Art. 4° – A Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar mensalmente, para análise dos Vereadores, relatórios completos contendo, a produção dos médicos beneficiários desta lei.

Art. 5 °- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de Janeiro de 1993.

Corumbiara, 02 de março de 1993.