O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições , faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Ele sanciona e promulga a seguinte,

L E I:

Art. 1° – Ficam criados na Estrutura Administrativa da  Prefeitura Municipal de  Corumbiara os   cargos Comissionados constantes do Anexo I desta Lei.

 Art. 2° – Considera-se para fins e atribuições o constante do artigo 67, da lei municipal n° 002/93, de 06 de Janeiro de 1993.

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativos a 1° de fevereiro de  1993.

Art. 4° –  Revogam-se as demais disposições em contrário.

Corumbiara-RO, 02 de março de 1993.