O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal  autorizado  a  firmar  Convênio com Entidades da Sociedade Civil para transferência  de Recursos financeiros, a título de subvenção social.

Art.  2°  –O  convênio  deverá  se  materializar  através  de  instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.

Art.3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  ficando revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara-RO, 30 de Março de 2015.