O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 – Agricultura

20606 – Extensão Rural

206060010 – AGRICULTURA FORTE

206060010.1.110000 – Aquisição de Tratores – Contrato de Repasse nº 796617/2013/MDA.

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC …………………….. R$ 200.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO………………………………………………………………….. R$ 200.000,00

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, através do Contrato de Repasse nº 796617/2013/MDA/CAIXA, Processo nº 2627.1011932-56/2013.

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 10 de Março de 2015.