O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 107.425,00 (Cento e sete mil e quatrocentos e vinte e cinco reais), para dar cobertura à seguinte programação:

01 – ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01.01 – UNIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 

01 – Legislativa 

01031 – Ação Legislativa 

010310001 – Legislativo Democrático

010310001.2.0010000 – Manutenção e Apoio dos Serviços Administrativos da Câmara

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ………………………………… R$  107.425,00

Total do Crédito …………………………………………………………………………………………….R$  107.425,00

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial e/ou total das dotações especificadas abaixo:

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL

01.01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL

01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa

0103100001 – Legislativo Democrático

010310001.1.002000 – Realização de Concurso Público

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ……………………………..R$   72.350,00

010310001.1.003000 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Câmara

4.4.90.51.00.00.00 –  Obras e Instalações …………………………………………………………….R$     4.531,81

010310001.2.001000 – Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara Municipal

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil ………………………R$     3.105,69

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais……………………………………………………………R$    5.448,83

3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil……………………. ………………………………….R$        225,00

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo ………………………………………………………… R$     5.258,39

3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção ………………………………….R$     1.055,28

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica …………………………….R$   15.000,00

3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio-Alimentação …………………………………………………………R$         450,00

Total da Redução …………………………………………………………………………………………R$ 107.425,00

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 12 de Dezembro de 2014.