O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 22.748,21 (Vinte e Dois Mil Setecentos e Quarenta e Oito Reais e Vinte e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:

07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde 

10301 – Atenção Básica

103010007 – Saúde para Todos

103010007.1.092000 – Co-Financiamento Estadual de Atenção Básica – PSF/ACS

3.3.9.0.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ……………………………………………… R$ 22.748,21

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………………………………. R$ 22.748,21

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Processo: 1712.00114-00/2013, Co-Financiamento da Atenção Básica do Governo do Estado de Rondônia. 

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 26 de Maio de 2014.