O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 13.200,00 (Treze mil e duzentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

01 – Órgão – CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 

01.01 – UNIDADE – CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01 – Legislativa 

01031 – Ação Legislativa

010310001 – Legislação Democrático 

010310001.2.001000 – Manutenção e Apoio dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal 

3.3.90.46.00.0000 – Auxilio Alimentação – RP ………………………………………………….. R$ 13.200,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………………………………. R$ 13.200,00

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial e ou total das dotações especificadas abaixo:

01 – Órgão – CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 

01.01 – UNIDADE – CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01 – Legislativa 

01031 – Ação Legislativa

010310001 – Legislação Democrático 

010310001.2.001000 – Manutenção e Apoio dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo – RP …………………………………………………. R$ 6.200,00

3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física – RP ……………………. R$ 1.000,00

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP ……………….. R$ 6.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO………………………………………………………………………………….. R$ 13.200,00

Artigo 3° – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente Lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 09 de Maio de 2014.