O Vice-  Prefeito   do município  de Corumbiara  Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições lega is, que lhe são co nferid as pela lei Orgância , Municipio e em observância ao Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal; faz  saber,   ele aprova sanciona e seguinte:

LEI 

Art. 1° – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar

Teste Seletivo Simplificado para a contratação  de  Professores  com  formação  em  Pedagogia  ou Normal Superior e Letras, por prazo determinado de 01 (um) ano, podendo ser prorrogável por igual período , através de normativa de Executivo Municipal, a partir da promulgação desta Lei, e/ou até a realização de  Concurso  Público,  com  a  devida  nomeação  dos  aprovados ,  mediante  excepcional interesse público, nos termos do artigo 2° inciso IV e artigo 4° inciso HI da Lei   federal nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993,  combinado com  o artigo  37, inciso IX da  Constituição  Federal,  Le i Orgânica do Município de Corumbiara – RO, que estabelece em seu Artigo 192,  inciso VII, alínea ” b“,  inciso VIII e inciso IX e inciso X, as formas de contra tação temporária, e na forma  do  Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2° – Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, e as condições de necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 3° – Esta Lei entra em vigo r na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 29 de abril de 2014.