O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde 

10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020008 – RESPEITO A VIDA

103020008.2.087000 – Aquisição de Ambulâncias – Convênio nº 205/PCN/2012

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC …………………….. R$ 200.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO………………………………………………………………….. R$ 200.000,00

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa, conforme Termo de Convênio nº 205/PCN/2012. 

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 11 de Novembro de 2013.