O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 961.527,20 (Novecentos e Sessenta e Um Mil Quinhentos e Vinte e Sete Reais e Vinte Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:

06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

12 – Educação 

12361 – Ensino Fundamental 

123610004 – EDUCAÇÃO PARTICIPATIVA

123610004.2.086000 – Manutenção do Trans. Escolar – Convênio com o Governo do Estado 

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ………………………………………………. R$ 241.190,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP …………….. R$ 720.337,20

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO………………………………………………………………….. R$ 961.527,20

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia, conforme Nota de Empenho nº 00380/2013. 

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Corumbiara – RO, 20 de Março de 2013.