O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte:

LEI:

Art.   1º  –   Fica   aberto   no   orçamento   do   co Financeiro,  um  Crédito Adicional  Suplementar  ,  no  valor  de  R$  15.501,49 (Quinze Mil e quinhentos  e  um  reais  e  quarenta  e  nove  centavos),  para  dar  cobertura  às seguintes programações:

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01.01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa

010310001 – Legislativo Democrático

010310001.2.0010000 – Manutenção das Atividades Legislativas

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil …..……….R$ 10.321,49 4.4.90.52.00.0000-Equipamentos e Materiais Permanentes…...…...……………..R$ 5.180,00

Total do Crédito …...…………………..…............….…….....................…...………….R$ 15.501,49

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial e ou total das dotações especificadas abaixo:

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL

1. 01. 01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL

01 – Legislativa

01031 -Ação Legislativa

O103100001 – Legislativo Democrático

010310001.1.001000- Reforma, Ampliação E Construção De prédios Públicos

4.4.90.51.00.0000 – Obras e instalações …………………………..………...……………..…………R$ 1.253,75

010310001.2.0010000 – Manutenção das Atividades Legislativas

3.1.90.13.00.0000– Obrigações Patronais……………………..……………………………………….. R$ 5.533,40

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo……………….….…....….…….……..………...….…...R$  1.896,14

3.3.90.14.000000 –  Diárias –  Pessoal Civil……………………………………………………....…..R$   3.175,00

3.3.90.33.00.000–0 Passagens E Despesas com Locomoção…………...…...……..…………. R$ 351,34

3.3.90.39.00.0000-Outros Serv. De Terceiros – P.Jurídica..……………....…………………. R$ 3.291,86

Total da Redução R$ 15.501,49

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 17 de Dezembro de 2012.