O prefeito do município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;

Lei:

Art. 1°- O orçamento Geral do município de Corumbiara, Estado de Rondônia, para o exercício financeiro de 2013, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita em R$ 21.000.000,00 ( Vinte milhões ) e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2° – A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do anexo 02 da Lei nº 4.320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com o seguinte desdobramento:

Art. 3°- A despesa será realizada segundo discriminação dos quadros: ” Programas de trabalho ” ( adendo V a portaria 50F nº 08, de 04.02.85 ) e ” Natureza de Trabalho” ( adendo III a portaria 50F nº 08, 04.02.85 que apresentam os seguintes desdobramentos sintético:

1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

2- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

3-POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:

Art. 4° – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) do valor fixado para o presente Orçamento, utilizando-se para tal fim o que dispõe no inciso Ili do§   1° do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17.03.64.

Art. 5º – Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer as atualizações que forem necessárias nos códigos do presente orçamento desde que não sejam alterados valores das despesas.

Art. 6° – Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2013.

Corumbiara – RO, 17 de Dezembro de 2012.