O Prefeito do Município de Corumbiara, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Governo do Estado de Rondônia, o prédio do Centro de Ensino Supletivo Paulo Freire, exceto as dependências onde funciona a Biblioteca Pública Municipal , situado a Avenida Guarujá s, nº 2054 , por um período de 03 (Três) anos, prorrogável por mais 03 (Três) anos por ato próprio do executivo municipal, havendo concordância entre as partes.

Art. 2° – O objetivo da cedência do imóvel será única e exclusivamente para funcionamento do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos – CEEJA.

Art. 3° – As condições da cedência estão previstas no Termo de Cedência do Imóvel que será celebrado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Governo do Estado de Rondônia.

Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 03 de Dezembro de 2012