O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores a  prova  ou e Ele sanciona  e  promulga a seguinte:

LEI

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial   , no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta   Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

OS –   Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.01 – UNIDADE-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15- Urbanismo

15451 – Infraestrutura Urbana 154510003 – Caminho do Progresso

154510003.1.05900- Sinalização Urbana – Convênio nº 022 /2012

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC R$ 50.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ….……..…………….……………………………………………   R$  50.000,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Convênio no 02 2/2012 firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o DETRAN-RO.

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar  as  alterações  que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei .

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 31 de Julho de 2012.