O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia , no uso de suas atribuições que  lhe   são  conferidas   por   Lei,   faz  saber  que  a  Câmara   M

Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

Artigo  1°  –  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 498.960,80 (Quatrocentos e Noventa e Oito Mil e Novecentos e Sessenta Reais e Oitenta Centavos), para dar cobertura à seguinte programação:

OS-Órgão-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

OS.OI- UNIDADE-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26 – Transporte

26782 -Transporte Rodoviário

267820003 – CAMINHO DO PROGRESSO

267820003.2.049000 – Recup.de Estradas Vicinais-Convênios FITHA-2012 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo R$ 258.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………R $240.960,80

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………………….R$ 498.960,80

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Governo do Estado de Rondônia através do Convênio FITHA-20 12.

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 31 de Julho de 2012.