O Prefeito do Município de Corumbiara,  Estado de Rondônia no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento do  corrente  Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.01 – UNIDADE- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

17 – Saneamento

17512 –  Saneamento Básico

175120003 – Caminho do Progresso

175120003.1.005000 –  Amp. rede, melhoria do sistema de captação e tratamento de obras de água.

4.4.90.51.00.0000 –  Obras e Instalações –  RC. R$ 800.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ………………………………………………… ..……….…….. R$ 800.000,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Termo de Compromisso nº TC/PAC nº 1174/08 firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Funasa.

Artigo 3º – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 17 de Julho de 2012.