O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara .Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento do corrente  Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 677.363,28 (Seiscentos e Setenta e Sete Mil Trezentos e Sessenta e Três Reais e Vinte e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:

06-Órgão-SECRETARIA MUNICIPAL  DE EDUCAÇÃO,  CULTURA  E DESPORTO

06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

12 – Educação

12361 – Ensino Fundamental

123610004 – EDUCAÇÃO PARTICIPATIVA

123610004.1.058000 – Construção de Creche/Pré-Escola – Pró-Infância

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC. R$ 677.363,28

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ……………....…...…………...……………………………….   R$ 677.363,28

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino, Termo de Compromisso PAC 203086/2012 firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o FNDE.

Artigo 3º – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO , 17 de Julho de 2012.