O prefeito do município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei  faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

Lei

Artigo 1°- Fica aberto no orçamento do corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial, no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais), para dar cobertura as seguintes programações:

05-Órgão-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.01 – UNIDADE-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – Urbanismo

15451 – Infra-Estrutura Urbana

154510003 – Caminho do Progresso

154510003.1.07000 – Pav. Recup. Calçamento e exec. Guias sarj.e meio fio em vias públicas.

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP………..…..…...……………….…… R$ 220.000,00

25– Energia

25751 – Conservação de Energia

257510003 – CAMINHO DO PROGRESSO

257510003.2.010000 – Ampliação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP…………………..……...………... R$ 140.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO…..………………….......…………………………… R$360.000,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2011.

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Corumbiara- RO,  12 de junho de 2012