O  prefeito do município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei  faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

Lei

Artigo 1°- Fica aberto no orçamento do corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial, no valor de R$ 332.756,11 ( Trezentos e Trinta e Dois Setecentos e Cinquenta e Seis e Onze Centavos ), para dar cobertura as seguintes programações:

05- Órgão- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.01- UNIDADE- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

17- SANEAMENTO

17512- Saneamento Básico

175120003-  Caminho do Progresso

175120003.1.057000- Melhorias Sanitárias Domiciliares Convenio  PAC  Nº 0934/2008

4.4.90.51.00.0000- Obras e Instalações – RC  ………………….. R$ 332.756,11

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO………………………………… R$ 332.756,11

Artigo 2°-  Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do convênio  PAC nº 0934/2008 firmado entre Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Funasa.

Artigo 3°- Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4°-  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara- RO,  03 de maio de 2012