O  prefeito do município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei  faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

Lei

Artigo 1°- Fica aberto no orçamento do corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 ( Cem mil reais ), para dar cobertura as seguintes programações:

10- Órgão- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTULRA E MEIO AMBIENTE

10.01- UNIDADE- SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20- AGRICULTURA

20606- Extensão Rural

206060006- Agricultura Forte

206060006.1.056000- Aquisição de Trator de Pneus Convênio N° 003/2010

4.4.90.52.00.0000- Equipamentos e Material Permanente – RC  ……………….. R$ 100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO………………………………………………………………….. R$ 100.000,00

Artigo 2°-  Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do convênio nº 003/2010 firmado entre Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Suframa.

Artigo 3°- Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4°-  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara- RO,  03 de maio de 2012